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Promoção de Natal do Mestre. Confira!



Participe da nossa Promoção de Natal! Confira o regulamento:

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
DOCE NATAL NO SHOPPING MESTRE ÁLVARO
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.010968/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: FUNDO DE PROMOCAO E PROPAGANDA COLETIVAS DO SHOPPING MESTRE ALVARO Endereço: JOAO PALACIOS Número: 300 Bairro: EURICO SALLES Município: SERRA UF: ES CEP:29160-161 CNPJ/MF nº: 14.699.528/0001-05
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 02/12/2020 a 31/12/2020
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 02/12/2020 a 24/12/2020
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Início e Término: período de 02/12/2020 até às 18h30 do dia 24/12/2020, válida para compras nas lojas do Shopping Mestre Álvaro aderentes à promoção, cujo somatório totalize R$ 200,00 e seus múltiplos. Compras cujos R$ 200,00 tenham sido realizados, integralmente, no período de 02/12/2020 a 18/12/2020 darão direito a números da sorte em dobro.
Dos Participantes.
Juntando R$ 200,00 em notas ou cupons fiscais de compras realizadas nas lojas aderentes a esta promoção comercial mediante qualquer forma de pagamento, durante o período de 02/12/2020 até às 18h30 do dia 24/12/20200, o consumidor terá o direito a um número de sorte para participar da promoção referida acima. O saldo remanescente será computado no sistema para trocas futuras. O balcão de atendimento físico estará sinalizado dentro do Shopping Mestre Álvaro. Como Participar. Os clientes que efetuarem compras que totalizem o valor de R$ 200,00 realizadas por meio de qualquer forma de pagamento apenas nas lojas aderentes a esta promoção comercial durante o período de 02/12/2020 até às 18h30 do dia 24/12/20200, terão direito a 01 (um) número da sorte para participar da promoção referida acima. Compras cujos R$ 200,00 tenham sido realizados, integralmente, no período de 02/12/2020 a 18/12/2020 darão direito a números da sorte em dobro. O balcão da promoção será localizado no interior do Shopping. Os clientes deverão obrigatoriamente apresentar um documento com foto e informar os seus dados pessoais (nome completo, CPF, e-mail, endereço e um telefone) para a promotora no balcão de trocas da promoção, juntamente com as notas fiscais de compras realizadas nas lojas aderentes durante o período de participação na promoção, sendo que na sequência, lhes serão disponibilizados os números de sorte a quem tem direito. Após a apresentação do(s) cupom(ns) fiscais, os mesmos será(ão) carimbado(s), não podendo ser reapresentado(s). Os números de sorte gerados durante a promoção serão enviados para o e-mail cadastrado do cliente na promoção até o dia 26/12/2020.
Qualquer dúvida, o cliente deverá entrar em contato pelo e-mail sacsma@sacavalcante.com.br No ato da troca, o saldo remanescente da nota/cupom fiscal que não for múltiplo de R$ 200,00, poderá ser acumulado para eventuais trocas futuras. Ex.1: Nota Fiscal com valor de R$ 270,00. Direito a apenas 1(um) número de sorte. O saldo remanescente de R$ 70,00 poderá ser acumulado. Em caso de aumento significativo de consumidores na realização da troca dos comprovantes fiscais por números de sorte de participação no balcão de trocas da promoção e, constatada longas filas de espera, as empresas Promotora e Aderentes adotarão medidas necessárias para melhorar e agilizar o atendimento ao público, sendo certo, que de imediato, tais medidas deverão ser comunicadas à SECAP. Todos os dados cadastrais deverão ser pessoais, de forma que não serão aceitos dados de terceiros compartilhados, incluindo o número de celular, sob pena de desclassificação. Todos os dados cadastrados serão utilizados para a consulta da titularidade do número de inscrição no CPF junto à Receita Federal.
Para concluir o cadastro, será requerido ao consumidor, ainda, que aceite todos os termos do presente Regulamento. Os dados pessoais fornecidos no âmbito desta promoção serão utilizados para as seguintes finalidades, em conformidade com a nossa Política de Privacidade (i) usá-los para executar esta promoção, mediante formação de banco de dados, visando analisar as participações havidas nesta promoção; controle da distribuição dos Números da Sorte; prestação de contas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME; compartilhamento com empresas contratadas pelo Shopping para executar a promoção; envio de informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, via e-mail, SMS ou WhatsApp; (ii) mantê-los no banco de dados do Shopping, com a finalidade específica de facilitar seu cadastro em promoções futuras a serem realizadas pelo Shopping; e (iii) enviar-lhe PESQUISAS DE SATISFAÇÃO, DIVULGAÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS SHOPPINGS, AÇÕES PROMOCIONAIS FUTURAS E PARA A DIVULGAÇÃO DE OFERTAS, PRODUTOS, SERVIÇOS E/OU RECOMENDAÇÕES PERSONALIZADAS, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS, telefone e/ou WhatsApp.
CONSULTA AOS NÚMEROS DE SORTE GERADOS: Após a realização do cadastro, o consumidor receberá, no balcão da promoção, os números de sorte a que tem direito. Os números de sorte também serão enviados para o mail cadastrado. Além disso, o consumidor poderá comparecer ao balcão de trocas no piso L3 para consultar seus números sempre que quiser.
A ausência do aceite aos termos desse Regulamento resultará na impossibilidade da efetivação da participação do consumidor na presente promoção e no consequente não recebimento do Número da Sorte para concorrer no sorteio. Assim, o não preenchimento de qualquer campo obrigatório impedirá a conclusão do cadastro e, consequentemente, implicará o impedimento da participação.
Caso algum comprovante fiscal de compras esteja ilegível ou não seja aceito, o consumidor precisará retificá-lo durante o período de vigência da promoção, sob pena de ser o referido comprovante desconsiderado, podendo acarretar a não geração de número da sorte, caso não seja alcançado o valor exigido para participação. Qualquer dúvida, o cliente deverá entrar em contato pelo e-mail sacsma@sacavalcante.com.br
O cadastro dos dados pessoais nesta promoção deverá ser realizado 1 (uma) única vez durante todo o período de vigência da promoção, sendo este controle vinculado ao número de inscrição no CPF, nome completo, número do celular, data de nascimento, endereço completo e e-mail informados pelo consumidor.
Caso, por qualquer razão, alheia à vontade do consumidor, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o consumidor durante o período de participação da promoção, deverá procurar novamente o stand da promoção, no intuito de efetivar seu cadastramento na promoção, sendo certo que a participação será efetivada somente a partir do momento em que o consumidor receber a mensagem de confirmação do seu cadastro e validação dos comprovantes de compra.
É imprescindível que os consumidores participantes forneçam dados corretos, completos e verídicos no ato do cadastro, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega dos prêmios. Assim, o Shopping não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou inverídicos, ficar impossibilitado de realizar a entrega dos prêmios.
Ocorrendo qualquer dificuldade no momento do cadastro nesta promoção ou da entrega do prêmio, o consumidor poderá entrar em contato com o Shopping pelo e-mail sacsma@sacavalcante.com.br
Não será permitida a participação de menores de 18 anos nesta promoção, exceto em caso de emancipação devidamente comprovada mediante apresentação de documentação com prévia solicitado para o mail sacsma@sacavalcante.com.br.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 5
8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000
9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 31/12/2020 14:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/12/2020 10:00 a 24/12/2020 18:30 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 30/12/2020 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. João Palácios NÚMERO: 300 BAIRRO: Eurico Salles MUNICÍPIO: Serra UF: ES CEP: 29160-161 LOCAL DA APURAÇÃO: administração do shopping PRÊMIOS
Valor R$Descrição Série Final Valor Total R$ Série InicialQuantidade Ordem 4 Vale-compras no valor de R$ 10.000,00 para ser utilizado somente nas lojas situadas no mall do Shopping Mestre Álvaro, localizado em localizado na Av. João Palácios, 300, Eurico Salles, Serra, ES – CEP 29.160-161 10.000,00 40.000,00 0 4 1
10 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
40.000,004
11 - FORMA DE APURAÇÃO: Os números da sorte serão distribuídos aos participantes de forma concomitante, aleatória e equivalente, com 6 dígitos (sendo que o primeiro dígito da esquerda para a direita corresponde ao número de série e os cinco restantes ao número de ordem), reforçando que um número da sorte só será efetivamente válido para fins de recebimento de premiação por parte do contemplado, desde que cumpridos todos os requisitos constantes no presente Regulamento.
Caso a extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da extração da Loteria Federal subsequente.
Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível para a promoção, a participação na promoção será encerrada, sendo que em hipótese alguma serão emitidos novos números da sorte.
Será localizado um contemplado extraídos através do resultado da Loteria Federal, conforme regra abaixo:
Forma de apuração: em horário próximo às 19h00 do dia 30/12/2020, haverá o sorteio do número de sorte com base na extração da Loteria Federal. A definição do número de série será o algarismo da dezena simples do primeiro prêmio da extração da Loteria Federal. Será considerado contemplado do 1º prêmio conforme data de sorteio, o “Número da Sorte” composto por 06 (seis) algarismos formados pela dezena simples do 1º prêmio, seguido da unidade final do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo I abaixo: Exemplo I:
1º prêmio 1 2 7 4 5
2º prêmio 0 5 4 3 7
3º prêmio 1 3 5 7 6
4º prêmio 0 2 3 2 9
5º prêmio 1 5 4 5 8
Exemplo do Número da Sorte contemplado: 457698
Caso o número de série encontrado seja superior à maior série da apuração (4), deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração (5), do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.
Número da sorte contemplado:
Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração do Contemplado: Para determinação do participante contemplado, este deverá possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Ex: 457698
O contemplado do primeiro vale compras será o detentor do número de sorte que coincida com o Número da Sorte Contemplado. Os três demais contemplados serão os portadores do número de sorte imediatamente superiores ao número de sorte vencedor. Ex: 457698 (primeiro contemplado) 457699, 457670 e 457671
Regra de Aproximação: no caso de não ter sido distribuído o número de sorte que coincida com o Número da Sorte Contemplado, dar-se-á a entrega do prêmio ao número de sorte com número imediatamente SPERIOR, até que se esgotem todas as possibilidades (99.999), ou, caso também não tenha sido distribuído, ao imediatamente INFERIOR, até que se encontre um número de sorte distribuído mais próximo ao apurado com base na Loteria Federal. A mesma regra servirá para os três outros prêmios (primeiro serão contemplados os três números superiores ao número do consumidor vencedor do primeiro prêmio. Não tendo números imediatamente superiores ao número do consumidor contemplado do primeiro prêmio, aos três números inferiores ao número do contemplado do primeiro prêmio.. Exemplo: 457.698 foi o número de sorte encontrado na Loteria Federal Mas na planilha de participantes, o número de sorte superior mais próximo ao número de contemplado pela Extração da Loteria Federal é o 857001. Este será o vencedor do primeiro prêmio (857001) e os três outros vencedores serão 857002, 857003, 857004 (superiores ao número do primeiro vencedor).
12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Não serão admitidos: a) solicitação de Cadastro em nome de terceira pessoa; b) utilização de nota fiscal emitida em nome de pessoa jurídica ou obtenção de notas fiscais de terceiros descartadas no interior do Shopping; c) comprovantes de venda emitidos em CNPJs que não sejam os CNPJs das lojas participantes constantes do rol de lojas; d) comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do período 02/12/2020 até às 18h30 do dia 24/12/2020; e) comprovantes de venda de transações realizadas fora do Shopping; f) reimpressão de comprovantes de venda de estabelecimentos comerciais, ou com quaisquer irregularidades, rasuras ou informações não verídicas, as quais cancelarão os comprovantes de vendas; g) Qualquer outro documento de compra, exceto para os casos das lojas que promovem a entrega de notas fiscais em domicílio. Neste caso, a Mandatária autoriza a apresentação de outro documento de compra (ex: pedido de compra ou comprovante de compra do cartão de crédito/débito), desde que devidamente carimbado pelo gerente da referida loja, sendo que o Shopping se reserva o direito de avaliar caso a caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser cadastrado pelo cliente, a fim de que este possa ter direito aos números da sorte desta promoção, cabendo à Promotora a decisão final, bem como qualquer outro documento de compra, à exceção dos recibos emitidos pelas empresas de turismo situadas no interior do Shopping, os quais serão aceitos; h) comprovantes de venda rasurados; i) comprovantes de venda relativos ao estacionamento; j) notas fiscais relativas à aquisição de serviços em lojas localizadas no Shopping, tais como bancos, casas lotéricas e agências dos correios, garantia estendida, créditos de celulares, dentre outros, por força do disposto no artigo 9º do Decreto n. 70.951, de 09.08.1972; k 1ª via dos comprovantes de venda do cartão desacompanhada da respectiva nota/cupom fiscal; l) também não será permitida a participação de funcionários do Shopping, das lojas locatárias do Shopping, das empresas terceirizadas que prestem serviço dentro do Shopping; m) não será permitida a apresentação de cupom sequencial obtido em um mesmo estabelecimento comercial, tampouco de cupons fiscais obtidos no mesmo dia, pertencentes ao mesmo estabelecimento comercial não sequenciais, que estejam em quantidade superior a 2 (dois) cupons; (n) Não poderão ser utilizadas notas provenientes de compra de medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. A empresa disponibilizará, na Administração do Shopping, um banco de dados contendo a relação das pessoas impedidas de participar da promoção.
13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: Os nomes dos contemplados e seus números de sorte serão divulgados no site da empresa promotora e redes sociais, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da apuração e lá permanecerão, para consulta, por igual período.
O contato com os contemplados será realizado por meio de ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, e/ou telegrama, com base nas informações contidas no cadastro. No momento da comunicação a empresa informará aos contemplados os procedimentos necessários para o recebimento do prêmio.
14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: A premiação será entregue aos contemplados, em data e horário previamente agendado, sem qualquer ônus, em até 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º, mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio e fornecimento de cópia do documento pessoal com foto, juntamente com o CPF.
Não será aceita a retirada do prêmio por terceiros.
A premiação será entregue livre e desembaraçada de qualquer ônus para os contemplados.
Na eventualidade do ganhador vir a falecer, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante.

Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.
A empresa mandatária compromete-se a adquirir o prêmio através de nota fiscal ou contrato de propriedade do prêmio em até 8 (oito) dias antes da data da respectiva apuração, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS: A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.
O regulamento da promoção está disponível no site da empresa promotora.
A simples realização das compras nas lojas participantes não é suficiente para que o consumidor participe desta promoção, sendo imprescindível o cadastro completo dos seus dados pessoais e do(s) respectivo(s) comprovante(s) fiscal(is) de compras (nota/cupom fiscal) no balcão físico sinalizado dentro do Shopping Mestre Álvaro.
Para participar da presente promoção, os interessados deverão ler e aceitar todos os termos deste Regulamento, estando cientes que, ao realizar o seu cadastro, aceitam aos referidos termos. O consumidor que não concordar com os termos e condições estabelecidos neste Regulamento, não deverá participar desta Promoção.
A participação nesta promoção significa que o participante conhece e aceita plenamente todas as normas expressas no presente regulamento, aceita fornecer os dados cadastrais e concorda em ser contatado pela empresa promotora por meio de email, mensagem ou qualquer outra forma de contato, salvo quando o participante informar à empresa promotora, previamente, que não aceita ser contatado.
Uso dos dados coletados: Quando o Participante se cadastrar para participar da Promoção, deverá fornecer determinadas informações, algumas das quais podem ser informações pessoais para efeitos da lei brasileira. Se o Participante não fornecer essas informações não será possível participar da promoção. O Participante concorda que a empresa promotora poderá coletar os seus dados cadastrais. A empresa promotora poderá utilizar as informações coletadas a qualquer momento, inclusive depois do término da Promoção, para as seguintes finalidades: a) Participação na presente promoção e verificação da regularidade dos dados cadastrais, permitir atribuição do prêmio/brinde a um ganhador e localização do mesmo para entrega do prêmio/brinde; b) Realização de controles para detectar e evitar fraudes; c) Análise demográfica; d) Oferta de produtos, serviços e material institucional; e) Contato com o cliente para comunicar as ações de marketing, eventos, calendário de varejo e mix e informações; Os Participantes autorizam a empresa promotora o uso de seus nomes e imagens, depoimentos concedidos pelo Participante, pelo prazo de um ano, na integralidade e a título universal e gratuito, para fins de utilização e/ou comercialização, a qualquer tempo, no Brasil e/ou no Exterior, sem quaisquer ônus, para internet, TV, mídia impressa, incluindo, mas não limitando, a outdoor, busdoor, envelopamento, material de ponto de venda, dentre outros, podendo ainda, reduzi-lo, compacta-lo ou editá-lo.
Ao participar da Promoção, o consumidor confirma que todas as informações que forneceu são verdadeiras.
As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado da Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que está vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação na presente Promoção serão submetidos à comissão organizadora para avaliação, sendo que as decisões da comissão serão soberanas.
Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 05/06/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio da promoção.
Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.

Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Data: 0212 a 24/12/2020 a 1/14/2021
Local: Piso L3

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